AREsp 1917326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento referente à inviabilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Administrativo Processo Civil Dano Moral Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegar violação à Constituição em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento referente à inviabilidade de invocar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015.