AREsp 1855677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), restando aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade apreciou o art. 1.022 do CPC e a matéria envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renaldo Tenório de Moura e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Acidente Em Rodovia, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Dano Moral Acidente Em Rodovia Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Renaldo Tenório de Moura e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), restando aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade apreciou o art. 1.022 do CPC e a matéria envolve reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno