AREsp 1766378 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não houve omissão a necessitar de acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; confirmou-se que a divulgação e utilização da imagem do autor em programa humorístico com fins econômicos, sem sua prévia e expressa autorização, configura dano moral in re ipsa; entretanto, o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$20.000,00) mostrou-se excessivo à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzido para R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso.

Parties
AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; AGRAVADO: FLAVIO PACHECO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a indenização por danos morais de R$20.000,00 para R$8.000,00.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Indenização, Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ E STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Direito De Imagem Indenização Quantum Indenizatório Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

AGRAVANTE

FLAVIO PACHECO E SILVA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a alegada omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa por uso indevido de imagem com fins econômicos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que não houve omissão a necessitar de acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; confirmou-se que a divulgação e utilização da imagem do autor em programa humorístico com fins econômicos, sem sua prévia e expressa autorização, configura dano moral in re ipsa; entretanto, o quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$20.000,00) mostrou-se excessivo à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzido para R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a indenização por danos morais de R$20.000,00 para R$8.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial