EREsp 1867651 - DECISAO

EREsp 1867651 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque a Segunda Seção unificou entendimento no sentido de que a presença comprovada de corpo estranho distinto do produto que possa causar risco ou lesão à saúde autoriza indenização por danos morais mesmo sem ingestão, de modo que a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula nº 168/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C do RISTJ, negou-se provimento.

Parties
Embargante: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência negados provimento
Legal Topics
Dano Moral, Segurança Alimentar, Corpo Estranho Em Alimento, Precedente Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Dano Moral Segurança Alimentar Corpo Estranho Em Alimento Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral quando há corpo estranho em produto alimentício mesmo sem ingestão
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque a Segunda Seção unificou entendimento no sentido de que a presença comprovada de corpo estranho distinto do produto que possa causar risco ou lesão à saúde autoriza indenização por danos morais mesmo sem ingestão, de modo que a jurisprudência do Tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, incidindo a Súmula nº 168/STJ; por isso, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C do RISTJ, negou-se provimento.

Court Disposition

Embargos de divergência negados provimento

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.