AREsp 1935176 - DECISAO

AREsp 1935176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional ou consequências fáticas graves, não configura dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/agravada: promitente-compradora; Ré/agravante: vendedoras; Réu(s): réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Obrigação De Fazer, Lucros Cessantes, Cumprimento Contratual
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Obrigação De Fazer Lucros Cessantes Cumprimento Contratual

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Parties

promitente-compradora

Autora/agravada

vendedoras

Ré/agravante

réus

Réu(s)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de lucros cessantes e demais danos decorrentes de atraso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional ou consequências fáticas graves, não configura dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.