AREsp 1831184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação do art. 5º da CF não é matéria admissível em recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO KENJI OGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANO KENJI OGAWA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial E Agravo Interno Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 Configuração de dano moral por emissão indevida de notas fiscais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação do art. 5º da CF não é matéria admissível em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.