AREsp 1960193 - DECISAO

AREsp 1960193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou comprovado o dano moral em razão da cobrança de juros abusivos, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (JOSÉ MARIA); Réu: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abusividade De Percentual De Taxa De Juros Cumulada Com Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do entendimento de ausência de dano moral; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do autor.
Legal Topics
Dano Moral, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Admissibilidade Recursal (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Admissibilidade Recursal (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DE OLIVEIRA (JOSÉ MARIA)

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abusividade De Percentual De Taxa De Juros Cumulada Com Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela cobrança de juros abusivos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Limitação de juros remuneratórios em revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou comprovado o dano moral em razão da cobrança de juros abusivos, e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; manutenção do entendimento de ausência de dano moral; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor do autor.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSÉ MARIA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.