AREsp 1966716 - DECISAO

AREsp 1966716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação de violação constitucional por deficiência de comando normativo e a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prevenir reexame de prova quando a controvérsia exige valoração do conjunto fático-probatório; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de certidão/cópia e de cotejo analítico). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASTTER MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício Redibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vício Redibitório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MASTTER MOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ocorrência de dano moral por vício em produto novo e demora na solução
  3. 3 quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Incidiu a Súmula 284/STF quanto à alegação de violação constitucional por deficiência de comando normativo e a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de prevenir reexame de prova quando a controvérsia exige valoração do conjunto fático-probatório; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de certidão/cópia e de cotejo analítico). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.