AREsp 1919067 - DECISAO

AREsp 1919067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fora impugnada, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; no mérito, reconheceu-se que questões constitucionais não são apreciáveis no STJ e que, para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de abuso do direito de informar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SIDNEY PINTO BARCELOS; Agravante: DENILSON PINTO DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
AgravO interno conhecido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Expressão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Expressão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEY PINTO BARCELOS

Agravante

DENILSON PINTO DE BARCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Colisão entre liberdade de expressão/direito de informação e direitos da personalidade (honra e imagem)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos do CPC/2015 e regimento interno
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fora impugnada, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; no mérito, reconheceu-se que questões constitucionais não são apreciáveis no STJ e que, para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de abuso do direito de informar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

AgravO interno conhecido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.