REsp 1943103 - ACORDAO

REsp 1943103 - ACORDAO

Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, pois a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório; o valor de R$ 50.000,00 por autora não se mostra irrisório ou exorbitante e não houve demonstração de identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisito de identidade fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, pois a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório; o valor de R$ 50.000,00 por autora não se mostra irrisório ou exorbitante e não houve demonstração de identidade fático-jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno