REsp 1638085 - DECISAO

REsp 1638085 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão de que a exceção de suspeição continha acusações graves, levianas e desprovidas de prova, que ofenderam a honra profissional do magistrado, caracterizando dano moral indenizável; reconheceu que a imunidade profissional do advogado é relativa e não protege excessos; considerou o quantum de R$ 40.000,00 razoável; reafirmou que os juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e que a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); e negou provimento ao recurso especial, por implicar, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS; Recorrente: JULIO MOKFA; Recorrido: Helvécio de Brito Maia Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Extracontratual, Imunidade Profissional Do Advogado, Exceção De Suspeição, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
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Parties

AGÉRBON FERNANDES DE MEDEIROS

Recorrente

JULIO MOKFA

Recorrente

Helvécio de Brito Maia Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por ofensas em exceção de suspeição
  2. 2 Relatividade da imunidade profissional do advogado e responsabilização por excessos
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que a exceção de suspeição continha acusações graves, levianas e desprovidas de prova, que ofenderam a honra profissional do magistrado, caracterizando dano moral indenizável; reconheceu que a imunidade profissional do advogado é relativa e não protege excessos; considerou o quantum de R$ 40.000,00 razoável; reafirmou que os juros moratórios na responsabilidade extracontratual fluem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e que a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); e negou provimento ao recurso especial, por implicar, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.