AREsp 1856085 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem considerou proporcional o valor fixado a título de danos morais, de modo que a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor arbitrado a título de danos morais e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Determinação do regime recursal e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem considerou proporcional o valor fixado a título de danos morais, de modo que a revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015