AREsp 1764563 - ACORDAO

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Havendo prequestionamento implícito sobre a possibilidade de limitação da multa cominatória (art. 537 do CPC) e reconhecendo-se a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a revisão de astreintes quando exorbitantes, conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa cominatória a R$ 30.000,00, sem alterar o reconhecimento da ilicitude ou o quantum da indenização por danos morais, cujo reexame restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Fixação De Quantum Indenizatório, Enriquecimento Sem Causa, Parâmetros Para Arbitramento De Astreintes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Dano Moral Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 537 do CPC para fins de recurso especial
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial quando exorbitante
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento implícito sobre a possibilidade de limitação da multa cominatória (art. 537 do CPC) e reconhecendo-se a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a revisão de astreintes quando exorbitantes, conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa cominatória a R$ 30.000,00, sem alterar o reconhecimento da ilicitude ou o quantum da indenização por danos morais, cujo reexame restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar a multa cominatória no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).