AREsp 1701472 - DECISAO

AREsp 1701472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo reconhecido prova de que o DIU foi retirado mediante cirurgia sem comunicação à paciente, o que acarretou gravidez não planejada e morte do feto; sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), inviável a alteração do entendimento recorrido; majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré/recorrente: Bradesco Seguros; Autora/recorrida: Sra. ANDREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviços Médicos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Falha Na Prestação De Serviços Médicos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bradesco Seguros

Ré/recorrente

Sra. ANDREIA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora Bradesco Seguros em face de falha de rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo reconhecido prova de que o DIU foi retirado mediante cirurgia sem comunicação à paciente, o que acarretou gravidez não planejada e morte do feto; sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), inviável a alteração do entendimento recorrido; majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.