AREsp 1796761 - DECISAO

AREsp 1796761 - DECISAO

O agravo foi negado porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à ocorrência de dano moral, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP concluiu pela ausência de demonstração de dano grave e destacou que a cobertura foi garantida por liminar, de modo que não cabe indenização por mera perturbação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por negativa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à ocorrência de dano moral, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o TJSP concluiu pela ausência de demonstração de dano grave e destacou que a cobertura foi garantida por liminar, de modo que não cabe indenização por mera perturbação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do §3º do art.98 do CPC/2015.