AREsp 1930964 - DECISAO

AREsp 1930964 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça por não se manifestar sobre ponto relevante (se houve situação excepcional que violasse direito da personalidade), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: CAROLINA ALVES COELHO (CAROLINA); Ré: JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (JFE 60)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Do Acórdão

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Parties

CAROLINA ALVES COELHO (CAROLINA)

Autor

JFE 60 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (JFE 60)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral ou mero inadimplemento contratual
  2. 2 Omissão do acórdão do Tribunal a respeito de violação do direito da personalidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça por não se manifestar sobre ponto relevante (se houve situação excepcional que violasse direito da personalidade), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o agravo em recurso especial foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao TJRJ para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; autos retornarem ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC