AREsp 1975052 - DECISAO

AREsp 1975052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de provas e premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado razoável e não irrisório ou excessivo, não autorizando intervenção desta Corte. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Cláusulas Restritivas De Risco (susep)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dano Moral Indenização Securitária Enriquecimento Ilícito Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) +3 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito apto a ensejar dano moral (art. 186 CC)
  2. 2 Possível enriquecimento ilícito e excessividade do quantum (art. 884 CC)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de provas e premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado razoável e não irrisório ou excessivo, não autorizando intervenção desta Corte. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.