AREsp 1971222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 944 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não se comprovou que o quantum arbitrado seja irrisório ou excessivo para permitir o afastamento da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: WALTER PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WALTER PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil por alegado valor irrisório da indenização por dano moral
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por configurar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 944 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não se comprovou que o quantum arbitrado seja irrisório ou excessivo para permitir o afastamento da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.