REsp 1285393 - ACORDAO

REsp 1285393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando o decisum, ficando assim configurada a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se os fundamentos autônomos do acórdão que afastaram a responsabilidade da agravada.

Parties
AGRAVANTE: NATALINO FRANCISCO INÁCIO; AGRAVADO: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

NATALINO FRANCISCO INÁCIO

AGRAVANTE

TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de empresa prestadora de serviços delegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando o decisum, ficando assim configurada a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se os fundamentos autônomos do acórdão que afastaram a responsabilidade da agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.