AREsp 1857769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem, na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de abuso do direito de informar e pela configuração de dano moral ao vincular negligentemente a imagem do autor à investigação de conduta criminosa; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: HERCULANO DOMICIO MARTINS; AGRAVANTE: EDITORA CRUZEIRO DO VALE LTDA; AGRAVADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERCULANO DOMICIO MARTINS

AGRAVANTE

EDITORA CRUZEIRO DO VALE LTDA

AGRAVANTE

CARLOS ROBERTO PEREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dano moral por matéria jornalística que imputa prática de atos criminosos (assédio sexual)
  3. 3 Abuso do exercício da liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o Tribunal de origem, na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de abuso do direito de informar e pela configuração de dano moral ao vincular negligentemente a imagem do autor à investigação de conduta criminosa; a reforma desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.