AREsp 1984040 - DECISAO

AREsp 1984040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ diante da impossibilidade de reexame fático-probatório e por entender que o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 944 do CC ao cálculo do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Município e excludentes (culpa exclusiva da vítima, ausência de nexo causal, caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ diante da impossibilidade de reexame fático-probatório e por entender que o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.