AREsp 1989449 - DECISAO

AREsp 1989449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados nem apresentou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria versar sobre reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; com isso, aplicou-se a Súmula 284 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THE BEST IDIOMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Em Cadastros De Restrição Ao Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

THE BEST IDIOMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Compatibilidade e razoabilidade do quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a falta de indicação precisa de dispositivos e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais violados nem apresentou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de a matéria versar sobre reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; com isso, aplicou-se a Súmula 284 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.