AREsp 1722518 - DECISAO

AREsp 1722518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada pelo REsp 1899304/SP, reconhecendo-se que a presença de corpo estranho em alimento constitui defeito e exposição a risco concreto, configurando dano moral indenizável independentemente da ingestão; deram-se provimento ao recurso especial e mantiveram-se as condenações fixadas na sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Produto Com Corpo Estranho, Segurança Alimentar, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Dano Moral Produto Com Corpo Estranho Segurança Alimentar Responsabilidade Do Fornecedor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a ingestão do produto para configuração do dano moral?
  2. 2 Caracterização do produto como defeituoso e responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1899304/SP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada pelo REsp 1899304/SP, reconhecendo-se que a presença de corpo estranho em alimento constitui defeito e exposição a risco concreto, configurando dano moral indenizável independentemente da ingestão; deram-se provimento ao recurso especial e mantiveram-se as condenações fixadas na sentença.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.