REsp 1643851 - DECISAO

REsp 1643851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a publicação extrapolou o direito de informar e gerou dano moral, e porque é vedado ao STJ reexaminar os fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 30.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar intervenção.

Parties
Recorrente: EDITORA ABRIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Abuso Do Direito, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Abuso Do Direito Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

EDITORA ABRIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação jornalística extrapolou o direito de informação e configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar provas de fato (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o valor da indenização arbitrada é exorbitante ou irrisório, autorizando revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a publicação extrapolou o direito de informar e gerou dano moral, e porque é vedado ao STJ reexaminar os fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 30.000,00) não se mostrou exorbitante ou irrisório a justificar intervenção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.