REsp 1959300 - DECISAO

REsp 1959300 - DECISAO

O recurso especial foi provido à negativa porque as matérias relativas aos dispositivos do CPC/2015 não foram previamente prequestionadas pelo recorrente (não houve alegação específica de ofensa ao art.1.022 do CPC), e as questões constitucionais indicadas não são apreciáveis no STJ por serem competência do STF; assim, incide o óbice da Súmula 211 do STJ, devendo o recurso ser negado com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: J MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dano Moral, Fato Do Produto, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Fato Do Produto Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

J MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa a dispositivos do CPC/15 e da Constituição Federal
  2. 2 Prequestionamento de matérias para conhecimento em recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova e preclusão processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido à negativa porque as matérias relativas aos dispositivos do CPC/2015 não foram previamente prequestionadas pelo recorrente (não houve alegação específica de ofensa ao art.1.022 do CPC), e as questões constitucionais indicadas não são apreciáveis no STJ por serem competência do STF; assim, incide o óbice da Súmula 211 do STJ, devendo o recurso ser negado com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se