AREsp 1970613 - DECISAO

AREsp 1970613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova do prejuízo objetivo e pelo caráter de mero dissabor dos fatos, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e de decisões colegiadas como paradigma.

Parties
Recorrente: THIAGO BORTOTTI VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusulas Contratuais Abusivas, Serviço De Transporte Por Aplicativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Cláusulas Contratuais Abusivas Serviço De Transporte Por Aplicativo Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO BORTOTTI VILLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de cláusulas dos Termos e Condições face ao art. 51 do CDC
  2. 2 Existência de dano moral por falha na prestação de serviço (arts. 186 e 927 do CC e art. 14 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova do prejuízo objetivo e pelo caráter de mero dissabor dos fatos, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e de decisões colegiadas como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial