AREsp 1969209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da indenização por danos morais não pode ser feita sem demonstração de que o valor é irrisório ou exagerado (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULINA SÁBIO DA SILVA; Agravada: BOA VISTA SERVICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

PAULINA SÁBIO DA SILVA

Agravante

BOA VISTA SERVICOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da indenização por danos morais não pode ser feita sem demonstração de que o valor é irrisório ou exagerado (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal