AREsp 1224715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ausência de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC gere o direito à indenização por danos morais, o valor fixado em R$ 1.000,00 pela instância ordinária não se mostra irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso, de modo que não cabe revisão pelo STJ, em observância à jurisprudência e aos limites impostos pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Ré: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplência, Notificação Prévia, Valor Da Indenização, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplência Notificação Prévia Valor Da Indenização Súmula Nº 7/stj

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Parties

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Autor

SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE PORTO ALEGRE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais pela ausência de notificação prévia em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ do valor fixado a título de danos morais quando ínfimo ou exagerado
  3. 3 Legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a ausência de notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC gere o direito à indenização por danos morais, o valor fixado em R$ 1.000,00 pela instância ordinária não se mostra irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso, de modo que não cabe revisão pelo STJ, em observância à jurisprudência e aos limites impostos pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o cancelamento dos registros e fixou a indenização em R$ 1.000,00