AREsp 1982570 - DECISAO

AREsp 1982570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a reanálise da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial para reformar a valoração factual realizada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES MEDEIROS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

LUIZ GOMES MEDEIROS

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em desconto indevido de empréstimo consignado
  2. 2 Possibilidade de reforma pelo STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a reanálise da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial para reformar a valoração factual realizada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial