REsp 1771951 - DECISAO

REsp 1771951 - DECISAO

Sanaram-se as omissões porque, nos termos da jurisprudência do STJ, em responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e, sendo a condenação posterior ao Código Civil de 2002, a atualização deve ser realizada pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Parties
Embargante: MÔNICA AUXILIADORA MESQUITA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que a indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o evento danoso, vedada a cumulação com correção monetária.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 54/stj, Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Súmula 54/stj Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA AUXILIADORA MESQUITA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao índice de correção monetária da indenização por dano moral
  2. 2 Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral
  3. 3 Incidência de juros de mora desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Sanaram-se as omissões porque, nos termos da jurisprudência do STJ, em responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e, sendo a condenação posterior ao Código Civil de 2002, a atualização deve ser realizada pela taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que a indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o evento danoso, vedada a cumulação com correção monetária.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Estabelecer que sobre o valor da indenização incidirá atualização pela taxa SELIC a partir do evento danoso