REsp 1957745 - DECISAO

REsp 1957745 - DECISAO

Mantida a conclusão do acórdão recorrido de que houve obrigação de restituição dos danos materiais comprovados (R$712,06) em razão do cancelamento abusivo do trecho de volta; afastada a reparação por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento não capaz de afetar o patrimônio imaterial do autor, e pela impossibilidade de revisar prova e fato em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, No Show (não Comparecimento), Cancelamento Unilateral De Passagem, Mero Aborrecimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Danos Materiais No Show (não Comparecimento) Cancelamento Unilateral De Passagem Mero Aborrecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos materiais por cancelamento do trecho de volta após no-show
  2. 2 Configuração de danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de passagem aérea
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do acórdão recorrido de que houve obrigação de restituição dos danos materiais comprovados (R$712,06) em razão do cancelamento abusivo do trecho de volta; afastada a reparação por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento não capaz de afetar o patrimônio imaterial do autor, e pela impossibilidade de revisar prova e fato em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantida condenação à restituição dos danos materiais no valor de R$712,06.