AREsp 1994778 - DECISAO

AREsp 1994778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou a presença de corpo estranho no produto, tornando-o impróprio para o consumo; nos termos do art. 18 do CDC e da jurisprudência da Terceira Turma, a exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à saúde e segurança configura dano moral indenizável mesmo sem a ingestão efetiva do corpo estranho.

Parties
Autora: JANETE FERNANDES SIQUEIRA; Ré: COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ABATEDOURO FRIGORÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

JANETE FERNANDES SIQUEIRA

Autora

COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ABATEDOURO FRIGORÍFICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela presença de corpo estranho em produto alimentício mesmo sem ingestão
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 18 do CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou a presença de corpo estranho no produto, tornando-o impróprio para o consumo; nos termos do art. 18 do CDC e da jurisprudência da Terceira Turma, a exposição do consumidor ao risco concreto de lesão à saúde e segurança configura dano moral indenizável mesmo sem a ingestão efetiva do corpo estranho.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial