AREsp 1992852 - DECISAO

AREsp 1992852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo probatório quanto à caracterização do dano moral, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS; Agravada: KAREN MAINA AMARAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Palmas.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

KAREN MAINA AMARAL COELHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral
  2. 2 Proibição de reexame de prova pelo Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo probatório quanto à caracterização do dano moral, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Palmas.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Município de Palmas
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem