AREsp 1936624 - DECISAO

AREsp 1936624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Parties
Agravante: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado, Súmula 284/stf, Súmula 532/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Envio De Cartão De Crédito Não Solicitado Súmula 284/stf Súmula 532/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo envio de cartão de crédito não solicitado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e vedação de alegação de dissídio com súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intime-se