AREsp 1808632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade exclusiva da empresa com base nas provas; e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ, os juros de mora das indenizações por dano moral decorrente de falecimento incidem a partir do evento danoso.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: JOSE GERALDO TEIXEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.632 Rj) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Vínculo Familiar, Indenização, Acidente Ferroviário, Culpa
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Vínculo Familiar Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

JOSE GERALDO TEIXEIRA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.632 Rj) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora nas indenizações por dano moral decorrente de falecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade exclusiva da empresa com base nas provas; e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ, os juros de mora das indenizações por dano moral decorrente de falecimento incidem a partir do evento danoso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.