REsp 1938292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do direito de informação e pela ofensa à honra, justificando a reparação, circunstância que não pode ser revista em recurso especial; foi ainda majorado o valor dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA; Agravado: SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ação De Indenização, Matéria Jornalística
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito À Imagem E Honra Liberdade De Expressão E Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSE REINALDO AZEVEDO E SILVA

Agravante

SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de informação e ofensa à honra por matéria jornalística
  3. 3 Adequação da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo abuso do direito de informação e pela ofensa à honra, justificando a reparação, circunstância que não pode ser revista em recurso especial; foi ainda majorado o valor dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abuso do direito de informação e condenou ao pagamento de indenização por danos morais