REsp 1750133 - ACORDAO

REsp 1750133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, considerando a proporcionalidade e razoabilidade do quantum em conjunto com a indenização paga ao cônjuge; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento (incidência da Súmula 283/STF) e não houve desproporcionalidade patente que autorizasse revisão do valor, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCIANA SCRIBELK DE ANDRADE; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade E Razoabilidade Da Indenização Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA SCRIBELK DE ANDRADE

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Personalidade do dano moral versus avaliação global do núcleo familiar
  3. 3 Reexame do valor da indenização e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, considerando a proporcionalidade e razoabilidade do quantum em conjunto com a indenização paga ao cônjuge; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento (incidência da Súmula 283/STF) e não houve desproporcionalidade patente que autorizasse revisão do valor, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.