AREsp 1972568 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a omissão exigida pelo art. 1022 do CPC e porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral implica reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de dano in re ipsa não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUIOMAR ANTUNES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte No Processo Originário (ente Municipal): Município de São Gonçalo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUIOMAR ANTUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Município de São Gonçalo

Parte No Processo Originário (ente Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral decorrente de transbordamento de esgoto (dano in re ipsa)
  2. 2 Requisitos de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a omissão exigida pelo art. 1022 do CPC e porque a controvérsia sobre a configuração do dano moral implica reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de dano in re ipsa não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.