AREsp 1269004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alteração das conclusões sobre conduta danosa e dano demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a tentativa de redução do valor da indenização careceu de indicação dos dispositivos legais violados, sendo a peça recursal deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: NILZO ANTÔNIO RODA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Valor Da Indenização
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Valor Da Indenização

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Parties

NILZO ANTÔNIO RODA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria fático-probatória pode ser reexaminada em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de prova
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para impugnar o valor da indenização (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alteração das conclusões sobre conduta danosa e dano demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a tentativa de redução do valor da indenização careceu de indicação dos dispositivos legais violados, sendo a peça recursal deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.