AREsp 1919779 - ACORDAO

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Mantida a conclusão de que não houve dano moral, pois não houve suspensão do fornecimento nem inscrição em cadastros protetivos e não se comprovou repercussão negativa subjetiva; a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TELMA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno dos particulares.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Energia Elétrica, Cobrança Excessiva, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização
Administrativo Processual Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Energia Elétrica Cobrança Excessiva Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

TELMA CRISTINA DA SILVA CARNEIRO E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de cobrança excessiva de energia elétrica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que não houve dano moral, pois não houve suspensão do fornecimento nem inscrição em cadastros protetivos e não se comprovou repercussão negativa subjetiva; a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno dos particulares.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno dos particulares.