AREsp 1990658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de adequada indicação dos dispositivos e identidade fática, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não é possível proceder à revisão do acórdão recorrido no recurso especial interposto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em razão da negativa ou demora na autorização de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por excesso ou enriquecimento sem causa
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial idêntica para fins de admissibilidade pela alínea c do art. 105 CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de adequada indicação dos dispositivos e identidade fática, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não é possível proceder à revisão do acórdão recorrido no recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.