REsp 1931546 - DECISAO

REsp 1931546 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem condenou ao pagamento de indenização por danos morais unicamente com base no atraso na entrega do imóvel, sem demonstrar fatos aptos a comprovar especial angústia ou sofrimento, o que contraria o entendimento consolidado desta Corte de que o mero atraso não gera dano moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e, em razão da improcedência do pedido indenizatório, fixaram-se honorários sucumbenciais de 20% sobre o proveito econômico correspondendo ao valor dos danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; fixam-se honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico obtido; custas a serem distribuídas conforme proporção de sucumbência.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual/atraso na entrega de imóvel enseja dano moral
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem condenou ao pagamento de indenização por danos morais unicamente com base no atraso na entrega do imóvel, sem demonstrar fatos aptos a comprovar especial angústia ou sofrimento, o que contraria o entendimento consolidado desta Corte de que o mero atraso não gera dano moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais e, em razão da improcedência do pedido indenizatório, fixaram-se honorários sucumbenciais de 20% sobre o proveito econômico correspondendo ao valor dos danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; fixam-se honorários sucumbenciais em 20% sobre o proveito econômico obtido; custas a serem distribuídas conforme proporção de sucumbência.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a condenação na indenização por danos morais.
  • Fixam-se honorários sucumbenciais de 20% sobre o proveito econômico obtido, entendido como o valor dos danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias.