AREsp 1994011 - DECISAO

AREsp 1994011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral indenizável; o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude dos descontos, mas afastou a indenização por não haver prova de abalo extrapatrimonial grave, em razão do pequeno valor (R$ 19,08 mensais por 4 meses) e da ausência de consequências demonstradas, cabendo ao autor o ônus de provar tais efeitos conforme art. 373 do CPC, estando obstada a revisão desses fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON STOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano Material Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON STOHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se descontos de pequeno valor em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se a fraude na contratação enseja, por si só, obrigação de indenizar
  3. 3 Aplicabilidade do ônus da prova (art. 373 do CPC) ao pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dano moral indenizável; o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude dos descontos, mas afastou a indenização por não haver prova de abalo extrapatrimonial grave, em razão do pequeno valor (R$ 19,08 mensais por 4 meses) e da ausência de consequências demonstradas, cabendo ao autor o ônus de provar tais efeitos conforme art. 373 do CPC, estando obstada a revisão desses fatos em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.