REsp 1945382 - DECISAO

REsp 1945382 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 15.000,00 por autor não se mostrou exorbitante, e foi mantida a condenação por dano moral decorrente da ausência de médico especialista; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERNANDO CERETTA; Recorrente: CENTRO NEFROLÓGICO DE ARIQUEMES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Médicos, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Médicos Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO CERETTA

Recorrente

CENTRO NEFROLÓGICO DE ARIQUEMES LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e alegação de culpa exclusiva do paciente
  2. 2 Exorbitância do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489, 927, V, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor de R$ 15.000,00 por autor não se mostrou exorbitante, e foi mantida a condenação por dano moral decorrente da ausência de médico especialista; determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.