REsp 1942955 - ACORDAO

REsp 1942955 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não há contradição interna no acórdão recorrido; o acórdão foi fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais aptas a mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ diante da ausência de recurso extraordinário; e a aferição dos requisitos autorizadores da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravados: filhos menores de Adriano Fortunati da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Antecipação De Tutela Contra a Fazenda Pública Arts. 489 E 1022 Do CPC Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

filhos menores de Adriano Fortunati da Silva

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ em acórdão que funda-se em argumentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há contradição interna no acórdão recorrido; o acórdão foi fundamentado em bases constitucionais e infraconstitucionais aptas a mantê-lo, atraindo a Súmula 126/STJ diante da ausência de recurso extraordinário; e a aferição dos requisitos autorizadores da tutela demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.