AREsp 1877705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os valores fixados a título de danos morais (R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00) não se mostraram exorbitantes ou desproporcionais, os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ).

Parties
AGRAVANTE: T A L; AGRAVADO: A N DE C (MENOR); AGRAVADO: S M N DE C - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial
Ação Indenizatória Responsabilidade Extracontratual Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Valor Da Indenização Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

T A L

AGRAVANTE

A N DE C (MENOR)

AGRAVADO

S M N DE C - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), os valores fixados a título de danos morais (R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00) não se mostraram exorbitantes ou desproporcionais, os juros moratórios em responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos