AREsp 1979112 - DECISAO

AREsp 1979112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o êxito da pretensão indenizatória dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACQUELINE SILVA DE MORAES; Recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SILVA DE MORAES

Recorrente

concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais por falha na prestação de serviços da concessionária de pedágio
  2. 2 Obrigação da concessionária em disponibilizar meios alternativos de pagamento
  3. 3 Culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque o êxito da pretensão indenizatória dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se