AREsp 1922075 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a manutenção do montante indenizatório decorre de valoração do conjunto probatório cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 07/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante / Réu: Município do Rio de Janeiro; Vítima (criança): Priscila; Autora: Mãe da criança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Dano Moral, Súmula N. 07/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula N. 07/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante / Réu

Priscila

Vítima (criança)

Mãe da criança

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ sobre recurso especial quando há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a manutenção do montante indenizatório decorre de valoração do conjunto probatório cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 07/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência