AREsp 2007990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação diante da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico/ética Médica Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva dos fornecedores (CDC, art. 14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação diante da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF), e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.