REsp 1971090 - DECISAO

REsp 1971090 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso para majorar os honorários advocatícios em 20% porque estavam presentes os requisitos previstos no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência (decisão recorrida publicada na vigência do NCPC; recurso desprovido; condenação prévia ao pagamento de honorários), ao passo que as alegações de violação das Súmulas 43 e 54 não foram conhecidas por vedação prevista na Súmula 518/STJ e por ausência de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 20%
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais, Liberdade De Expressão Vs Direito À Honra, Súmulas Do STJ, Juros E Correção Monetária
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Honorários Advocatícios Recursais Liberdade De Expressão Vs Direito À Honra Súmulas Do STJ Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  3. 3 Alegada afronta às Súmulas 43 e 54 do STJ sobre início da contagem de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso para majorar os honorários advocatícios em 20% porque estavam presentes os requisitos previstos no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência (decisão recorrida publicada na vigência do NCPC; recurso desprovido; condenação prévia ao pagamento de honorários), ao passo que as alegações de violação das Súmulas 43 e 54 não foram conhecidas por vedação prevista na Súmula 518/STJ e por ausência de indicação do dispositivo legal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 20%

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se